Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 136/2014
Dispõe sobre a proibição de emissão de fatura de consumo de energia elétrica aberta, com a exposição dos dados pessoais dos consumidores, no Município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição de emissão de fatura de consumo de energia elétrica aberta, com a exposição dos dados pessoais dos consumidores, no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.