Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 144/2014
Dispõe sobre criação, manutenção, apreensão e saúde de animais, bem como medidas de vigilância e controle de zoonoses urbanas e dá outras providências.
Dispõe sobre criação, manutenção, apreensão e saúde de animais, bem como medidas de vigilância e controle de zoonoses urbanas e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.