Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 152/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers de disponibilizarem painéis orientadores de localização e piso tátil nas formas que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers de disponibilizarem painéis orientadores de localização e piso tátil nas formas que especifica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.