Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8773/2015
PLE 156/2014
Revoga a Lei 8.445/2013 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e oferecer garantias junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia- DESENBAHIA.
Revoga a Lei 8.445/2013 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e oferecer garantias junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia- DESENBAHIA.