Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 170/2014
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializem o metal alumínio de origem clandestina, para venda e/ou compra.
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializem o metal alumínio de origem clandestina, para venda e/ou compra.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.