Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 180/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades ou similares, dos Centros de Parto Normal ou similares e das Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas ou similares, em Salvador, garantam ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.