Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8647/2014
PLE 19/2014
Altera dispositivos da Lei nº 6080/2002, que altera dispositivos das Leis n º 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 6080/2002, que altera dispositivos das Leis n º 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99, e dá outras providências.