Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8675/2014
PLE 194/2014
Estabelece zonas e eventos de exclusão do art. 3º da Lei nº 5.354/98, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Estabelece zonas e eventos de exclusão do art. 3º da Lei nº 5.354/98, no Município de Salvador, e dá outras providências.