Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 216/2014
Modifica a Lei nº 8.675/14, que estabelece as zonas e os eventos quanto ao limite de decibéis previstos. Estão excluídos do disposto no art. 3º da Lei 5.354, de 28 de janeiro de 1998, no Município de Salvador, e dá outras providências.