Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 232/2014
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 44 da Lei nº 8.140/11, de 04 de novembro de 2011 (padronização dos passeios públicos).
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 44 da Lei nº 8.140/11, de 04 de novembro de 2011 (padronização dos passeios públicos).
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.