Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 246/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços afixar o número telefônico e endereço do PROCON. SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços afixar o número telefônico e endereço do PROCON. SUBSTITUTIVO
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.