Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 249/2014
Dispõe sobre a dispensa dos serviços de fiscalização e de vistoria, por parte da SUCOM, para efeito de liberação de alvarás de construção e ou reforma de imóveis, na cidade de Salvado,r cujo valor venal seja inferior a cento e cinquenta mil reais.