Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 251/2014
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.324/2003 que dispõe sobre o direito dos estudantes em pagar 50% do valor da tarifa cobrada nos transportes coletivos urbanos por ônibus, tipo convencional e do Subsistema Especial Complementar- STEC.