Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 27/2014
Institui normas sobre banheiros e sanitários em locais de acesso ao público.
Institui normas sobre banheiros e sanitários em locais de acesso ao público.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.