Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 33/2014
Dispõe sobre fiscalização popular de obras, no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre fiscalização popular de obras, no âmbito do Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.