Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 57/2014
Institui o Sistema Municipal de Erradicação da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Erradicação da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.