Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 6/2014
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.