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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 62/2014

Dispõe acerca do consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

Apresentado em
31/03/2014
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  4. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Arquivado com base nos arts. 153 e 184 do Regimento Interno.
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    PLE-622014226695.pdf
  7. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  8. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  9. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  11. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-622014189659.pdf
  14. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Redistribuido
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · AO EDIL GERALDO JÚNIOR
  17. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  21. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  22. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PLE-622014146718.pdf
  23. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  24. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  25. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4271 , Data 02/04/2014
    Diário nº 4271, pág. 8
  26. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  27. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PLE-622014145683.pdf
  28. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  29. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.