Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8650/2014
PLE 72/2014
Altera o art. 4º, da Lei nº 7.069, de 31 de agosto de 2006.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Promulgado — Promulgado nº 8650/2014Supervisão de Expediente · LEI 8650/2014 - DOL 4361, Data 27/08/2014
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 29 , Data 09/06/2014 , Regime Ordinário, -/
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo