Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 82/2014
Obriga as empresas de ônibus municipais a disponibilizarem assentos infantis ( cadeirinhas de segurança), para menores de 07 anos, dá outras providências.
Obriga as empresas de ônibus municipais a disponibilizarem assentos infantis ( cadeirinhas de segurança), para menores de 07 anos, dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.