Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 91/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição da Multa Moral, Cidadania Legal, como campanha educativa e de conscientização da população baiana acerca da importância das vagas para idosos e portadores de deficiências, no âmbito da cidade de Salvador, e dá outras providências.