Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 93/2014
Regulamenta a comercialização e doação de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.
Regulamenta a comercialização e doação de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.