Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 107/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização ou exibição de cardápio em braile nos bares, restaurantes e lanchonetes no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização ou exibição de cardápio em braile nos bares, restaurantes e lanchonetes no Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.