Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 108/2015
Dispõe sobre a afixação de placas nos estabelecimentos privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior de veículos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação de placas nos estabelecimentos privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior de veículos, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.