Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 11/2015
Dispõe sobre as penalidades a pessoas ou empresas que realizam eventos com emprego de propaganda irregular no âmbito do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre as penalidades a pessoas ou empresas que realizam eventos com emprego de propaganda irregular no âmbito do Município, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.