Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8775/2015
PLE 121/2015
Dispõe sobre regulamentação da concessão do auxílio saúde para os servidores do quadro de pessoal efetivo ativo da Câmara Municipal de Salvador, em cumprimento ao dispositivo no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 50, publicada no Diário Oficial do Município de 10 a 12/04/10 e na Lei Complementar nº 60, publicada no Diário Oficial do Município de 23/01/14.