Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 14/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Município de Salvador quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores.