Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 145/2015
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.