Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 167/2015
Altera o Regulamento dos Serviços de Táxis e Transportes Especiais de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 9.686 de 20 e 21 de setembro de 1992 e altera o Decreto nº 15.761 de 06 de julho de 2005 e dá outras providências.