Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 187/2015
Concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica.
Concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.