Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 20/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e lanchonetes disponibilizarem seus banheiros para a população do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e lanchonetes disponibilizarem seus banheiros para a população do Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.