Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 23/2015
Torna obrigatória a afixação de cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e estabelecimentos congêneres na cidade do Salvador.
Torna obrigatória a afixação de cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e estabelecimentos congêneres na cidade do Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.