Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 239/2015
Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte de passageiros por taxi a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte de passageiros por taxi a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.