Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 255/2015
Dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento do combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento do combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.