Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 258/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de Salvador disponibilizarem urnas receptoras para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com o prazo de validade expirado ou apresentado alterações em suas propriedades originais.