Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9145/2016 PLE 285/2015 Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 5.391/1998. AutorEdvaldo Pereira de Brito (PSD) Apresentado em24/08/2015 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp