Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 329/2015
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de mercadorias dos consumidores temporais ou rotineiros no Município, frentistas, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em veículos particulares, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço, e dá outras providências.