Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 345/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se adotar medidas para evitar existência de criadouros dos mosquitos Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros vetores transmissores de Febre Chikungunya, Dengue e outras doenças, e dá outras providências.