Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 351/2015
Dispõe sobre o exercício de transporte autônomo de vans de turismo e fretamento eventual de passageiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício de transporte autônomo de vans de turismo e fretamento eventual de passageiro, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.