Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 395/2015
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros, e dá outra providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros, e dá outra providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.