Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 415/2015
Proíbe a cobrança de taxas para retirada de postes por concessionárias de serviço público no Município de Salvador.
Proíbe a cobrança de taxas para retirada de postes por concessionárias de serviço público no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.