Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 416/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.