Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 417/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.