Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 419/2015
Dispõe sobre alteração do art.69 da Lei nº 5504/99, de 26 de fevereiro de 1999, para dispor sobre a vigilância do estabelecimento optométrico que presta serviço à saúde.
Dispõe sobre alteração do art.69 da Lei nº 5504/99, de 26 de fevereiro de 1999, para dispor sobre a vigilância do estabelecimento optométrico que presta serviço à saúde.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.