Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 425/2015
Dispõe sobre o controle e cadastramento de compradores das substâncias ácido-corrosivas que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle e cadastramento de compradores das substâncias ácido-corrosivas que menciona, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.