Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 433/2015
Dispõe sobre opção por impressão no sistema braile para contas de tributos municipais destinados aos domicílios, quando solicitados pelo contribuinte.
Dispõe sobre opção por impressão no sistema braile para contas de tributos municipais destinados aos domicílios, quando solicitados pelo contribuinte.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.