Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 434/2015
Dispõe sobre a regulamentação da penalidade de advertência por substituição a multa conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe sobre a regulamentação da penalidade de advertência por substituição a multa conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.