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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 453/2015

Regulamenta, no âmbito do Município de Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO

Apresentado em
14/12/2015
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Plenário · Em 09/05/2023, recurso retirado pelo autor em Plenário. Projeto arquivado.
  4. Retirado pelo Autor
    Supervisão de Plenário · Em 09/05/2023, recurso retirado pelo autor em Plenário. Projeto arquivado.
  5. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 09/05/2023, na 29ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  6. Desarquivado
    Supervisão de Plenário · Desarquivado a pedido do autor
  7. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  8. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  9. Arquivado
    Supervisão de Plenário · Com base no art. 184 do R.I, em conformidade com a Portaria nº 001/01/2021
  10. Anexado Recurso
    Supervisão de Plenário · AO PARECER CONTRÁRIO DA CCJ.
  11. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  12. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI.197/2018 - Parecer Contrário CCJ (DOLM: 12/12/2018)
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  20. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  21. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  22. Anexado Substitutivo
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  23. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  24. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  25. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  26. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  27. Desarquivado
    Supervisão de Tramitação · Desarquivado a pedido do autor, conforme § 1º e 2º do art. 184 do Regimento Interno.
  28. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Arquivado com base nos arts. 153 e 184 do Regimento Interno
  29. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  30. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  31. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  32. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  33. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  34. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  35. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  36. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4664 , Data 16/12/2015
  37. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  38. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
  39. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  40. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.