Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 454/2015
Institui programa de formação para profissionais de educação que promovam atendimento aos menores em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.
Institui programa de formação para profissionais de educação que promovam atendimento aos menores em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.