Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 64/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia, tv por assinatura e cartões de crédito a terem atendimento presencial, no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia, tv por assinatura e cartões de crédito a terem atendimento presencial, no âmbito do Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.